Confira AQUI a regulamentação da Lei 13.019/2014 da sua região.

Atualmente no Brasil existem mais de 600 legislações que regulamentam a Lei 13.019/2014, a Lei das Parcerias, que compõe o MROSC. São normativas federais, estaduais e municipais. O OSC Legal Instituto vem coletando estes decretos, com o objetivo de tornar mais acessível o conhecimento do ambiente jurídico e institucional relacionado às OSCs, e das relações em parceria com o Estado.

A Plataforma MROSC juntou-se ao OSC Legal Instituto para avançar neste processo de coleta, divulgação e catalogação de todos os decretos existentes no Brasil. Essa colaboração se volta a consolidar um banco de dados que seja representativo, fonte de pesquisas e de consultas por qualquer interessado. Convidamos as Organizações da Sociedade Civil, os representantes do Poder Público, acadêmicos e pesquisadores, todos que possam contribuir nesta iniciativa, que possam conhecer o banco de dados, e que enviem os atos normativos que tenham conhecimento.